Número: 31/2022 |
| Data: 17/11/2022 Andamento: Projeto recebido. |
| Data: 18/11/2022 Andamento: Parecer Jurídico opinando pela tramitação do projeto. |
| Data: 18/11/2022 Andamento: Parecer da Comissão de Finanças, Tomada de Contas e Economia opinando pela tramitação do proejto. |
| Data: 18/11/2022 Andamento: Projeto Pautado para Distribuição na Sessão Ordinária do dia 21/11/2022. |
| Data: 21/11/2022 Andamento: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação pela tramitação do projeto. |
| Data: 21/11/2022 Andamento: Projeto distribuído ao plenário. |
| Data: 28/11/2022 Andamento: Projeto APROVADO EM 1º TURNO, por unanimidade do plenário. |
| Data: 05/12/2022 Andamento: Projeto APROVADO EM 2º TURNO, por unanimidade do plenário. Encaminhado para Sanção. |